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20 de Setembro de 2019

Casamento e União Estável - Não existe mais diferença para fins sucessórios

STF e STJ alinharam entendimento de que não se pode fazer diferença entre Casamento e União Estável para fins de herança

Alexandre Akabochi, Advogado
Publicado por Alexandre Akabochi
há 2 anos


O artigo 1.790 do Código Civil apresenta diferenciação entre a Sucessão em relação ao Companheiro ou Companheira e em relação a quem é Casado, em especial quando se concorre com filhos apenas do Companheiro falecido.

O STF, em maio de 2017, julgou o presente dispositivo legal Inconstitucional através do RE 878694 .

Agora, o STJ, através do REsp 1.332.773, adotou a mesma linha do Supremo Tribunal Federal, igualando-se a União Estável ao Casamento, inclusive para fins sucessórios.

O acórdão ainda não foi publicado, mas merece destaque pela importância do tema e repercussão na seara do Direito das Sucessões.

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