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20 de Setembro de 2019

Reforma Trabalhista

Principais modificações

Alexandre Akabochi, Advogado
Publicado por Alexandre Akabochi
há 2 anos

A REFORMA TRABALHISTA

Após 74 (setenta e quatro) anos de vigência da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5.452/1943, o Governo Federal, através da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, trouxe diversas alterações deveras substanciais, modificando um pouco a dinâmica que conhecíamos anteriormente.

Aqui traremos algumas das modificações mais importantes.

1) GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE

Temos 2 tipos de grupo econômico. O 1o é o vertical, através do qual existe uma empresa que detém o controle das demais, como é o caso da Holding negocial. Nesse caso, existe responsabilidade solidária de todas as empresas do grupo.

Existe ainda o grupo econômico horizontal. Nesse tipo, não existe uma empresa que detém o controle de todas as demais. É um sócio que possui as maiores quotas de uma determinada empresa, que, por sua vez é sócia majoritária de uma outra empresa e, esta, por sua vez, detém o controle de uma 3a empresa. Na realidade o sócio controla todas as empresas, mas com a reforma haverá restrição a esse alcance. Ou seja, o empregado não poderá entrar com a ação contra todas as empresas do grupo.

A alteração aconteceu com a inclusão § 3º do art. da CLT:

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Após a reforma trabalhista entrar em vigor, apenas quando houver a identidade de sócios e a demonstração do interesse integrado das empresas e atuação conjunta haverá o reconhecimento do Grupo Econômico.

2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO

Os honorários advocatícios foram incluídos no art. 791-A da CLT.

Agora, haverá condenação em honorários de sucumbência, de no mínimo 5% e no máximo 15%.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”

3) BANCO DE HORAS

Agora não há necessidade de negociar o Banco de Horas junto ao Sindicato. O empregado, individualmente poderá negociar o Banco de Horas.

Art. 59, § 5º, da CLT assim define:

§ 5o O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

4) HONORÁRIOS PERICIAIS

O art. 790-B, da CLT, alterou a dinâmica dos honorários periciais, pois agora até mesmo quem tiver gratuidade de justiça pagará os honorários do perito quando sucumbir no pedido da perícia. Exceto se o sucumbente não obtiver proveito econômico em juízo, mesmo que em outra demanda.

O juiz também não poderá mais pedir adiantamento dos honorários periciais.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” (NR)

5) TELETRABALHO – HOME OFFICE

Os empregados em regime de teletrabalho são excluídos do regime de controle de jornada, ou seja, não farão jus às horas extras.

6) GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Diferentemente do que ocorre com o Processo Civil, a CLT determina que o requerente da justiça gratuita comprove a necessidade, não bastando sua alegação.

Além disso, somente fará jus ao benefício aquele que perceba salário igual ou inferior a 30% do limite máximo dos benefícios do RGPS (Art. 790 e seus parágrafos).

7) CONTRATO INTERMITENTE

Criado pela reforma, permite que a empresa contrate funcionários, devidamente registrados, em um regime intermitente, ou seja, de acordo com a necessidade do empregador. Um mês pode ter trabalho e outro mês pode não ter trabalho, mas ainda assim possuir registro. Entretanto, no mês que não houver trabalho, não haverá pagamento de salário.

Assim dispõe o art. 443, § 3º, da CLT:

§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”

A Lei não cria limites e não dá maiores regulamentações, podendo ser utilizado de formas nocivas.

8) CONTAGEM DOS PRAZOS

A contagem dos prazos ocorrerá em dias ÚTEIS, conforme art. 775 da CLT.

9) CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA

A ausência do Reclamante em audiência inicial, gera o arquivamento do processo.

Para poder entrar com nova ação, a partir da reforma, o Reclamante deve comprovar o pagamento das custas processuais no importe de 2% sobre o valor da causa, MESMO QUE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

A exceção é se o Reclamante faltoso comprovar, em 8 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

10) PREPOSTO

Em sentido contrário ao entendimento da Súmula 377 do TST, a reforma determina que o PREPOSTO NÃO PRECISA SER EMPREGADO. Agora, podem aparecer 2 advogados na audiência.

11) NEGOCIADO SOBREPÕE O LEGISLADO

A partir de agora o acordo e uma negociação coletiva tem o poder de tirar direitos do empregado. Pode haver negociação para prejudicar o empregado, inclusive de forma contrária à lei. Apenas não pode suprimir direitos garantidos na Constituição Federal, conforme dispõe o art. 611-A.

12) ACORDO EXTRAJUDICIAL

Acordos Extrajudiciais, desde que cada parte tenha um advogado diferente, podem ser levados para homologação judicial. Entretanto, o juiz poderá negar a homologação.

13) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O cumprimento de sentença deixará de ser feito de ofício. Salvo se o Reclamante não possuir advogado constituído nos autos.

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