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20 de Setembro de 2019

Lei Anticorrupção: Breve Estudo

Alexandre Akabochi, Advogado
Publicado por Alexandre Akabochi
há 2 anos

LEI FEDERAL Nº 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013

“LEI ANTICORRUPÇÃO”


1. Introdução

De uma maneira geral, a chamada Lei Anticorrupcao dispõe sobre a responsabilização no âmbito cível e administrativo das Empresas Privadas por atos praticados contra a Administração Pública.

Essa Lei expõe algumas condutas que considera como lesivas contra à Administração Pública e determina os procedimentos para a apuração da Responsabilidade.

2. Responsabilidade das Empresas

O artigo da Lei 12.846/2013 determina que a responsabilidade das empresas por atos contrários à Lei é OBJETIVA.

Dizer que a Responsabilidade das Empresas é Objetiva significa dizer que basta que a empresa tenha praticado uma das condutas descritas no Capítulo II desta lei e que desta conduta tenha existido um Dano para que a Empresa possa ser alvo de eventuais processos administrativo ou judicial.

A Lei não exige que a Empresa tenha auferido algum lucro, não sendo necessário, portanto, a comprovação de benefício pela Empresa, bastando o dano à Administração Pública.

O art. 3º da sobredita Lei dispõe, ainda, que a responsabilização da Empresa não exclui a responsabilidade individual dos Sócios, Administradores ou Diretores. Entretanto, a Responsabilidade desses últimos é Subjetiva, e não Objetiva como é o caso da Pessoa Jurídica.

Isso significa que tanto a Empresa como as Pessoas Físicas que a controlam podem ser responsabilizadas pelos atos contrários a esta Lei, mas para que as Pessoas Físicas sejam também responsabilizadas, exige-se a comprovação do Ato Ilícito, do Dano decorrente deste ato ilícito, bem como também da comprovação da Culpa de cada uma das Pessoas Físicas.

Dispõe a Lei que, mesmo na hipótese de Fusão e Incorporação, a empresa Sucessora será responsabilizada pelas multas e pelo dano causado até o limite do patrimônio transferido.

Desta maneira, a Lei exclui da responsabilidade da Empresa Sucessora as demais sanções nela previstas, como a Dissolução Compulsória da Sociedade, Perdimento de Bens, Interdição Temporária das Atividades, etc., salvo se restar comprovada a Fraude.

Quanto às sociedades coligadas, consorciadas, controladas ou controladoras, serão solidariamente responsáveis, mas somente responderão pelas multas e pelos danos causados.

A Lei, em seu artigo 14, permite a Desconsideração da Personalidade Jurídica sempre que houver abuso do direito para encobrir, facilitar ou dissimular os atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, podendo atingir o patrimônio dos sócios e administradores da empresa.

3. Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Os atos considerados lesivos à Administração Pública estão elencados no artigo da Lei 12.846/13:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

4. Âmbito Administrativo

As sanções administrativas são:

a) Multa – até 20% do faturamento bruto do último exercício, não podendo ser inferior à vantagem auferida, se existir. Em não sendo possível o cálculo do faturamento, a multa poderá chegar até R$60.000,00 (sessenta milhões de reais);

b) Publicação extraordinária da decisão condenatória em mídias de grande circulação, editais, publicações da condenação em seu web site;

A aplicação das sanções acima podem ser cumulativas ou separadas, e não excluem o dever de reparar o dano causado.

O processamento e julgamento do processo administrativo é de competência da Autoridade Máxima do órgão prejudicado, podendo haver delegação.

Durante o procedimento administrativo, no qual será dada oportunidade para a Empresa se defender, poderá haver a medidas cautelares como busca e apreensão, suspensão do ato lesivo, etc.

O processo deve ser concluído em 180 dias, podendo ser prorrogado. A Lei não determina o prazo da prorrogação.

A multa aplicada, caso não seja paga, será inscrita na Dívida Ativa.

5. Âmbito Judicial

A responsabilização no Âmbito Administrativo não afasta a responsabilização no Âmbito Judicial.

As sanções que podem ser aplicadas na esfera judicial são:

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:

I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou

II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.

O rito adotado para a apuração da Responsabilidade Judicial é o da Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/85.

6. Acordo de Leniência

O Acordo de Leniência nada mais é do que uma negociação feita entre a Empresa que está sendo investigada com a Administração Pública, para que, mediante alguns benefícios no processo, a Empresa auxilie nas investigações prestando informações, entregando documentos, etc.

Os benefícios para a Empresa que aceitar o Acordo de Leniência são:

a) Isenção da pessoa jurídica de publicação extraordinária da decisão condenatória;

b) Não aplicação da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

c) Redução de até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

Para tanto, a Empresa deve aceitar as seguintes condições:

I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

III - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

IV - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

V - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

O Acordo de Leniência não isenta a Empresa em ressarcir os danos causados.

A Proposta de Acordo feita pela Empresa e não aceita pela Administração Pública não poderá ser entendida como reconhecimento da prática do ato ilícito.

A celebração do Acordo de Leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados segundo esta Lei.

7. Disposições Finais

A presente Lei criou o Cadastro Nacional das Empresas Punidas – CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.

O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:

I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - tipo de sanção; e

III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

Os procedimentos previstos nesta Lei não excluem as competências do CADE, do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda, bem como também não impedem as ações criminais.


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